Opinando: Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados entregar um projeto de lei que pretende alterar alguns trechos do Código Brasileiro de Trânsito

No início do mês de junho, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados entregar um projeto de lei que pretende alterar alguns trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as mudanças estabelecidas, a nova Carteira Nacional de Habilitação ampliaria de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da CNH, conforme divulgou o jornal eletrônico da Câmara dos Deputados (Agência Câmara Notícias) .

Atualmente, a CNH tem validade de cinco anos. Após esse período, o motorista precisa renovar a mesma, além de efetuar o pagamento de uma taxa de renovação e realizar exames médicos e psicológicos que são obrigatórios durante o período de renovação.

Para os idosos com idade superior a 65 anos, é necessário renovar a carteira de três em três anos, nos mesmos parâmetros.

No projeto de lei, a validade da CNH dobraria para dez anos, e o condutor também seria submetido a exames médicos após esse período. Já para idosos, a validade seria estendida para cinco anos. Caso o projeto seja aprovado, carteiras que foram expedidas antes da lei entrar em vigor automaticamente terão o prazo de validade prorrogado. O argumento do Bolsonaro é de que isso vai facilitar a vida dos motoristas. O mesmo entendimento tem o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, afirmando que as alterações também facilitariam os trabalhadores que vivem do transporte.

De acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária, o projeto “relaxa” as punições para infrações de trânsito, afirmando que quem multa não é o poder público, e sim o condutor que realiza a infração.

Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e equipamentos de segurança reduzem 70% das mortes entre bebês e entre 54% e 80% das mortes de crianças(Fonte: bcbiz).

Vamos então ver algumas das propostas apresentadas:

  • Suspensão do direito de dirigir

De acordo com a lei atual, quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses, ele é obrigado a ter a carteira suspensa por um ano. Com o projeto atual, a suspensão somente ocorrerá quando o condutor atingir 40 pontos em 12 meses.

  • Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

De acordo com o artigo 147, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o exame para a renovação da CNH é realizado a cada cinco anos. Já para os idosos acima de 65 anos, a renovação é necessária a cada três anos. O novo projeto dobraria o tempo para a renovação da habilitação para dez anos. No caso de idosos, a renovação seria realizada a cada 5 anos.

  • Transporte de crianças com menos de dez anos

 Atualmente, o CTB estabelece que crianças com menos de dez anos sejam transportadas nos bancos traseiros e o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran)  estabeleceu em  2008 que o uso de cadeirinhas e assentos de elevação para crianças de até  sete anos   e  meio  era  de uso obrigatório. (http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_277.pdf).      De acordo com o artigo 168 do CTB, o condutor que não estiver nesses parâmetros comete uma infração gravíssima, com a perda de sete pontos na carteira de habilitação, além de multa de R$ 293,47 e a retenção do veículo até a regularização da situação. Com a nova lei, crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas nos bancos traseiros, com cadeirinhas adaptadas a seus tamanhos e pesos. Crianças entre sete anos e meio e dez anos serão transportadas nos bancos traseiros com a utilização do cinto de segurança. A grande alteração no projeto de lei é que o condutor que for abordado sem esses equipamentos de segurança ao realizar o transporte de crianças será punido apenas com uma advertência por escrito, medida que substituiria a multa e a retenção do veículo.

  • Exame toxicológico

Na lei atual, o CTB realiza exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção. Caminhoneiros e condutores das categorias C, D e R devem se submeter ao exame em um prazo de dois anos e seis meses. O novo projeto de Bolsonaro elimina totalmente esse artigo.

  • Multas para motociclistas

O CTB obriga o uso de capacetes sempre com viseiras ou o uso de óculos de proteção. Caso o motociclista seja flagrado sem a utilização dos mesmos, recebe uma multa gravíssima, com a perda de sete pontos na carteira e também há suspensão do direito de dirigir. O novo projeto diminui as multas por infrações cometidas pelos motociclistas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas. A multa passa de grave para média. Além disso, o motociclista que estiver usando capacete sem a viseira ou óculos não seria suspenso de dirigir e sua multa seria substituída de gravíssima para média.

  • Curso de reciclagem

De acordo com o CTB, o condutor que exerce atividade remunerada dentro das categorias C, D ou E pode participar de um curso de reciclagem preventiva ao atingir 14 pontos no período de um ano. O motorista que realiza o curso consegue eliminar alguns pontos da carteira da habilitação, mediante a realização de provas sobre o trânsito. O novo projeto eleva de 14 para 30 pontos e o motorista pode participar do curso de reciclagem se atingir a nova pontuação no período de um ano. O motorista também consegue eliminar os pontos com a efetivação do curso. Nesse endereço você consegue a íntegra de todas as propostas apresentadas pelo Presidente https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/577688-BOLSONARO-ENTREGA-A-MAIA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRAS-PARA-OBTENCAO-E-SUSPENSAO-DE-CNH.html.

Bem, essa é a proposta do Presidente Bolsonaro. Mas precisa ser citado que lamentavelmente precisamos de leis punitivas para impedir a irresponsabilidade ao volante. Ainda vemos muitos embriagados dirigindo, motoristas e proprietários irresponsáveis com a conservação dos seus veículos e principalmente, aqueles que não se preocupam nem com a vida de sua família nem com a vida das famílias dos outros. Também nessa proposta não foram lembradas as motocicletas barulhentas que incomodam trabalhadores durante à noite em seu período de justo descanso.

Se essa proposta for aprovada, os resultados virão com certeza. Depois disso poderemos verificar se a intenção foi populista ou embasada em estatísticas.

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