Ales aprova medida para enfrentar crimes sexuais contra crianças

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Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 265/2024, que institui a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A matéria, de Iriny Lopes (PT), foi acatada durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. O relator Dary Pagung (PSB) acolheu emenda supressiva do Capitão Assumção (PL) e rejeitou uma modificativa de Sergio Meneguelli (Republicanos), dando parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e, depois, pelo Plenário da Casa. Por conta da emenda, passou mais uma vez por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.

A emenda acatada retirou do texto o artigo 4º e seus itens, que versam sobre as penalidades para estabelecimentos comerciais e de entretenimento onde ocorrerem casos de abusos. De acordo com Assumção, punir o estabelecimento comercial, que não é necessariamente o autor da agressão, além de injusto, poderia afetar negativamente trabalhadores inocentes e a comunidade local.

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Entenda

Essa nova política estadual traz 13 diretrizes e 6 objetivos, todos voltados para a prevenção de atos de abuso e exploração sexual contra jovens. Uma das sugestões é a elaboração e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento das Violências e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, observando as diretrizes do Plano Nacional. Também pretende aprimorar a gestão das ações de combate a esses crimes, fortalecer as redes de proteção e garantir o atendimento especializado às vítimas e as suas respectivas famílias.

Outro ponto da proposição cria o Observatório de Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que deverá especificar parâmetros para a elaboração de diagnóstico sobre a situação das crianças e adolescentes.

Agora, a matéria segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).